Legislação Urbana
Lei Nº 1.790 de 12 de maio de 1968
Código de Posturas do Município de São Luís
Lei Nº 3.015, de 28 de dezembro de 1989
Dispõe sobre o pagamento da taxa de licenciamento e fiscalização de obras realizadas em logradouros públicos e dá outras providências
Lei Nº 3.016 de 28 de dezembro de 1989
Dispõe sobre o comércio ambulante de São Luís e dá outras providências.
Lei Orgânica do Município de São Luis
5 de abril de 1990
Lei N° 3.253, de 29 de dezembro de 1992
Dispõe sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e dá outras providências
Lei N° 3.254, de 29 de dezembro de 1992
Estabelece e regula a implantação das operações urbanas no município de São Luís
Lei N° 3.255, de 29 de dezembro de 1992
Dispõe sobre a criação de zonas de interesse social – ZIS para as quais estabelece normas especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.
Decreto N. 12.149 de 26 de março de 1993
Disciplina os meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, sob a forma de “outdoor”, e dá outras providências
Lei Nº 3.350 de 15 de agosto de 1994
Torna obrigatória a utilização de telhas de cerâmicas nas construções, reformas, adaptações, ampliações de edificações prediais, realizadas dentro da zona de preservação histórica do município de São Luís e dá outras providências
Lei 3.376, de 29 de dezembro de 1994
Isenta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis do centro histórico de São Luís, tombados pela união, estado ou município, e dá outras providências
Lei Nº 3.392, de 4 de julho de 1995
Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural do município de São Luís e dá outras providências
Lei Nº 3.478 de 27 de março de 1996
Veda a instalação ou construção de obstáculos em calçadas e dá outras providências
Lei N° 3.996, de 20 de novembro de 2001
Regulamenta a utilização de áreas institucionais municipais e dá outras providências
Lei 4.052, de 13 de março de 2002
Define condições para a instalação de pólos geradores de tráfego, estabelecendo-lhes exigências; critérios para quantidade de vagas de carga e descarga, embarque e desembarque, bem como acessos para edificações em geral, adotando providências correlatas.
Lei N° 4.054, de 14 de março de 2002
Disciplina a regularização de lotes em áreas de ocupação no município de São Luís
Decreto Nº. 26.957, de 4 de novembro de 2004
Aprova, em texto único, a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luis e dá outras providências
Lei Nº 4.590, de 11 de janeiro de 2006
Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de muros e calçadas e dá outras providências
Lei Nº 4.669 de 11 de outubro de 2006
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São Luís e dá outras providências
Lei Nº 4.850, de 22 de agosto de 2007
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de terras, habitação, urbanismo e fiscalização urbana, atribuindo-lhe nova nomenclatura e dá outras providências