GEPFS

Legislação Urbana

Lei Nº 1.790 de 12 de maio de 1968
Código de Posturas do Município de São Luís

Lei Nº 3.015, de 28 de dezembro de 1989
Dispõe sobre o pagamento da taxa de licenciamento e fiscalização de obras realizadas em logradouros públicos e dá outras providências

Lei Nº 3.016 de 28 de dezembro de 1989
Dispõe sobre o comércio ambulante de São Luís e dá outras providências.

Lei N° 3.253, de 29 de dezembro de 1992
Dispõe sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e dá outras providências

Lei N° 3.254, de 29 de dezembro de 1992
Estabelece e regula a implantação das operações urbanas no município de São Luís

Lei N° 3.255, de 29 de dezembro de 1992
Dispõe sobre a criação de zonas de interesse social – ZIS para as quais estabelece normas especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.

Decreto N. 12.149 de 26 de março de 1993
Disciplina os meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, sob a forma de “outdoor”, e dá outras providências

Lei Nº 3.350 de 15 de agosto de 1994
Torna obrigatória a utilização de telhas de cerâmicas nas construções, reformas, adaptações, ampliações de edificações prediais, realizadas dentro da zona de preservação histórica do município de São Luís e dá outras providências

Lei 3.376, de 29 de dezembro de 1994
Isenta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis do centro histórico de São Luís, tombados pela união, estado ou município, e dá outras providências

Lei Nº 3.392, de 4 de julho de 1995
Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural do município de São Luís e dá outras providências

Lei Nº 3.478 de 27 de março de 1996
Veda a instalação ou construção de obstáculos em calçadas e dá outras providências

Lei N° 3.996, de 20 de novembro de 2001
Regulamenta a utilização de áreas institucionais municipais e dá outras providências

Lei 4.052, de 13 de março de 2002
Define condições para a instalação de pólos geradores de tráfego, estabelecendo-lhes exigências; critérios para quantidade de vagas de carga e descarga, embarque e desembarque, bem como acessos para edificações em geral, adotando providências correlatas.

Lei N° 4.054, de 14 de março de 2002
Disciplina a regularização de lotes em áreas de ocupação no município de São Luís

Decreto Nº. 26.957, de 4 de novembro de 2004
Aprova, em texto único, a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luis e dá outras providências

Lei Nº 4.590, de 11 de janeiro de 2006
Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de muros e calçadas e dá outras providências

Lei Nº 4.669 de 11 de outubro de 2006
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São Luís e dá outras providências

Lei Nº 4.850, de 22 de agosto de 2007
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de terras, habitação, urbanismo e fiscalização urbana, atribuindo-lhe nova nomenclatura e dá outras providências

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